Publicado em 17 de outubro de 2025
O Projeto de Lei 4409/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de prazos e penalidades específicas para assegurar que micro e pequenas empresas (MPEs) recebam de forma mais rápida por serviços e produtos prestados a órgãos públicos. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o texto...
Leia na integraPublicado em 17 de outubro de 2025
O Desenrola Rural, programa federal criado para facilitar a renegociação de dívidas da agricultura familiar, alcançou R$ 11,971 bilhões em valores renegociados desde o seu início, em 24 de fevereiro de 2025, até 24 de setembro de 2025. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e...
Leia na integraPublicado em 17 de outubro de 2025
O impacto da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil poderá adiar o início do ciclo de corte de juros, a taxa Selic, para abril de 2026, de acordo com projeções feitas pelo economista-chefe da Reach Capital, Igor Barenboim, ex-secretário adjunto de política econômica do Ministério da Fazenda, em...
Leia na integraPublicado em 17 de outubro de 2025
Nesta quarta-feira, 15, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em dívidas civis mesmo nos casos anteriores à entrada em vigor da lei 14.905/24. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que apontou a necessidade de...
Leia na integraPublicado em 17 de outubro de 2025
Foi publicada no DOU de 13.10.2025, a Resolução CGSN n° 183/2025, que altera a Resolução CGSN n° 140/2018 para adequá-la às novas regras da Lei Complementar n° 123/2006, sendo que as modificações ajustam a redação anterior às disposições legais. No entanto, podemos observar que o...
Leia na integraPublicado em 17 de outubro de 2025
Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, a Receita Federal anunciou a mudança estrutural do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida foi colocada em vigor devido à crescente demanda de novos números. Dessa forma, serão incluídas letras e números no formato, com previsão para ser iniciado...
Leia na integraPublicado em 16 de outubro de 2025
A Receita Federal emitiu um alerta aos contribuintes sobre um novo golpe que tem se espalhado. Criminosos estão se passando por servidores públicos para obter vantagens, usando o nome do órgão e de outras instituições oficiais em ligações telefonicas fraudulentas. De acordo com relatos recebidos pelo órgão, os golpistas...
Leia na integraPublicado em 16 de outubro de 2025
A “pejotização” — termo usado para descrever a contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (PJs) — tornou-se uma prática recorrente nas empresas brasileiras, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. Em tese, o modelo oferece mais flexibilidade às relações...
Leia na integraPublicado em 16 de outubro de 2025
A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, vai mudar profundamente a forma como médicos, clínicas e consultórios pagam impostos no Brasil. Mesmo com o discurso de simplificação, o impacto será real — e pode afetar diretamente a rentabilidade dos profissionais e empresas do setor da saúde. Com o novo...
Leia na integraPublicado em 16 de outubro de 2025
O debate sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os honorários advocatícios de sucumbência voltou a ganhar destaque com recentes decisões judiciais que reforçam o entendimento de que não há fato gerador do ISS nessa hipótese. Uma das decisões partiu do Poder...
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